A LEGISLAÇÃO - ALIENAÇÃO

A distribuição de terrenos - Prá mode voceis entenderem, na linguagem técnica politicamente correta , Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

No Art. 17 da Lei 8666/93 diz que:-

“A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação...”.

Noutro trecho diz:- “dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência...”

Interesse público devidamente justificado= criação de empregos, aumento de arrecadação, etecétera, etecétera.

- Doações:- 503.331,55 m² - O texto da Lei está aí, analisem como queiram.

- Doações Onerosas:- 74.431,64 m² são aquelas áreas compradas por empresários, neste caso, nenhuma área apresentou avaliação prévia nem concorrência.

- Concessão de direito real de uso:- 17.230,81 m² = permissão, neste caso do uso de uma área de terra ou de outro bem público, por determinado período e renovável se necessário.

Existem outras maneiras

- Já que alguns vereadores, terêtetê, estão na capital (fazendo cursos), não custaria nada dar um pulinho do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e tirar umas informações de qual seria a maneira correta em proceder nestes casos. Quando muito, bastava consultar pela internet os vários procedimentos e recomendações do (TCE). Ainda tem a Lei Orgânica do Município, a Lei 8666/93, a Lei Municipal 2049/2006, etecétera, etecétera.

...e falando em Lei.

-Em 15 de junho de 2010, a A.Yoshi ganhou 23.000 m² através da Lei 2362/2010. Ela tinha 1 ano para começar a construir, de acordo com o cronograma anexado ao projeto que originou a Lei ela assumiu um compromisso de construir no primeiro ano, 5.000 m² e gerar mais ou menos 150 diretos e 350 indiretos. Já se passaram 16 meses e até agora nadinha de nada. Nenhum tijolo foi assentado. Nenhum emprego foi criado. Os vereadores revogarão a Lei desta primeira doação? – VAMOS AGUARDAR! - É preciso ter saco roxo!

E o Ministério Público, "a última Esperança" do povo, vai se manifestar?

OS VOTOS CONTRAS

Dois vereadores, Daniel e João Odair foram firmes nas suas decisões, afinal já foram doados mais de 5 alqueires para esta empresa e ela ainda não cumpriu nada da primeira doação, e estes outros 33.000 m², poderiam beneficiar mais empresas. Ainda existe um porém. Esta área não tem escritura e quem não é dono, não pode doar.

Outras opções.

O governo do Beto Richa está buscando a Interiorização Industrial. Através de recursos a fundo perdidos e do Banco Mundial, as Prefeituras poderão construir barracões. - Porque então não fazer Parceria Pública Privada?

- O município entraria com a infraestrutura e o terreno e o empresário com a construção, ou então porque não utilizarem CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (amplamente recomendada pelo TCE), dessa maneira, o terreno continuaria pertencendo ao município e a população (é um bem público) - Quantos empresários de Ibiporã foram beneficiados? Eles são contribuintes e merecem uma área para seu empreendimento.

Abrindo precedentes.

Com a doação de terreno para construção de barracões para alugar, quem mais se beneficiará é o construtor, afinal em 172.000 m² ele vai construir 25.000 m² - Que maravilha!!!

- Então, qualquer pessoa com recursos pode solicitar um terreno para construir barracão para alugar e garantir uma renda ao final do mês?

- NÃO!!

- Isso não é especulação imobiliária?

- NÃO?!

- Se não é especulação imobiliária, então eu quero um terreno!

- Será que não dá prá dar um geitinho e dar um terreninho, para o cidadão de Ibiporã? - pode ser bem menor, afinal os moradores de Ibiporã que pagam seus impostos também gostariam de construir barracão prá alugar ! - É uma garantia de aposentadoria futura!

DOAÇÃO DE TERRENOS

Tá na hora de mudar o disco

Continuam falando que os vereadores da oposição estão impedindo o crescimento industrial de Ibiporã e ainda, estão atrapalhando a atual administração. Numa recente reunião voltaram a repetir a mesma ladainha que deixou os participantes de boca aberta e para finalizar e talvez querendo conturbar a hegemonia opositora fizeram questão de frisar:- “... ainda bem que o DIVÁ voltou a favor.”

594.994 m² (quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados) - É MOLE? - esta é a somatória das áreas dos terrenos que os vereadores da oposição que tanto “atrapalham” o prefeito, aprovaram até o momento, inclusive para construção de Casas Populares. Eu disse que eles aprovaram, pois é a maioria. Estes vereadores, ao contrário dos que tentam desqualificá-los (são inúmeras as publicações a respeito vide Tribuna de Ibiporã de 04/06/2010) objetivam sempre os interesses da população.

Por que tanta insistência?

Essa foi a pergunta de um empresário há muito tempo estabelecido em Ibiporã, me fez durante uma conversa. Um detalhe, ele não precisa de terreno. Existe uma insistência em doar mais terreno para empresa, A.Yoshi. Afinal, serão mais de SETE ALQUEIRES! – MAS DOAR TERRENO PARA CONSTRUIR BARRACÃO PARA ALUGAR é fim do mundo!

Em momento algum (nem os vereadores nem eu) questionamos idoneidade dela. Muito pelo contrário. Só elogios. - O vereador Divá foi até aplaudido por votar a favor. O que o povão precisa saber é que como a “coisa” é conduzida, não condiz com a Lei! – O exemplo está na doação de um bem público (terreno), que beneficiou um doador de campanha, deixou a impressão que bem público já virou moeda de troca.

Nem tudo que é legal, é moral.

A disponibilização de um bem público para terceiros quando obedece aos procedimentos corretos, é legal, porém da maneira que foi feita, é no mínimo imoral. No caso da doação para o contribuinte da campanha eleitoral foi aprovada por 6 a 3. Os votos do Daniel, João Odair e Kabeção, foram contra. Não existe nenhuma garantia, mas também não estou afirmando (e ninguém é burro prá falar) que no futuro, também não haverá “troca de favores”.

O Futuro

– Se amanhã, uma crise mundial bagunçar o cenário financeiro global, quero ver qual empresário que irá investir sem garantias de retorno. – E daí, o terreno vai ficar criando mato? – Vai ser devolvido para o município? - Eu duvido!

Só prá lembrar, mídia internacional registra que o Banco Central dos países que se utilizam do Euro, vão receber 1 trilhão de euros como socorro às suas economias senão haverá uma quebradeira geral! E se essa crise chegar ao Brasil?

DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

O PROJETO

O projeto de lei que o prefeito enviou para a Câmara solicitando que os bens inservíveis (que deixam de ter utilidade, denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis) fossem doados para instituições, foi rejeitado. Talvez se não tivesse acontecidos alguns atos lá no Barracão e o Projeto fosse melhor elaborado, possivelmente seria aprovado. Particularmente sou a favor do desfazimento dos inservíveis da maneira correta.

Os bens - Quando a Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) estes são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade e com o passar do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis tornando-se "inservíveis”.

Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, realizar o desfazimento desses bens. Mas aí que mora o perigo!

Em quem confiar - Nenhum vereador atentou-se quais seriam os critérios adotados para classificar o que é considerado inservível. Dependendo de quem fosse “nomeado”, o bem inservível poderia ser classificado de maneira subjetiva, cujo objetivo atenderia o intere$$e de quem seria beneficiado. Pelo andar da carruagem, daqui a pouco tudo quanto não foi adquirido ou construído nessa administração, será ocioso, antieconômico ou irrecuperável, obsoleto ou fungível (que se gasta, que se consome com o primeiro uso).

OS ACONTECIMENTOS

O caso não é bem assim. - O foco da questão e da votação foi mascarado e defendido pelos vereadores da base do prefeito, que alegaram - de acordo com o projeto - que várias entidades seriam beneficiadas, tudo para encobrir uma denúncia, e bláblábláblá, etecétera, etecétera. Agindo dessa maneira, a impressão que ficou é que estes vereadores tentaram desqualificar os opositores e rotula-los como “contrários” aos benefícios que as instituições receberiam.

A Verdade – Como já noticiado, uma denúncia foi protocolada na Câmara que teria sido vendido lá no Barracão, óleo queimado, carcaça de baterias e já estava. Se existiu venda, um valor foi arrecadado. – Quanto foi vendido e quem comprou, é um mistério.

O Presidente nomeou uma comissão de vereadores (Daniel, João Odair e Pauletti) que foi até o local e depois de “um empurra pro outro”, e do famoso “eu não vi nada”, do “hum...sei não, deve tá lá”, o que ninguém sabe ao certo onde foram parar os “produtos” e onde está a grana.

O SOLUCIONADOR DO ESQUEMA

O Esquema - Se a Comissão de Vereadores nomeada pelo presidente Kabeção tiver bastante paciência, é só resolver o esquema aí em cima que conseguirá apurar a veracidade dos fatos.